A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante licitação na modalidade concurso e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo para licitações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Serviço público pode ser definido como toda atividade de uma coletividade pública que vise satisfazer um objetivo de interesse geral.
