Questões de Concurso - Estude Grátis

210001 Q985780

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Assinale a alternativa correta acerca das características ligadas ao processo de licenciamento ambiental.

A Licenciamento Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; B O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos; C A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio prescindirá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), sendo vedada a publicidade e a realização de audiências públicas; D Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental; E As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

210002 Q985779

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

A Lei nº 9.605 de 1998 é conhecida como a lei de crimes ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Julgue os itens a seguir acerca desse dispositivo legal e assinale a alternativa correta.

I A Lei nº 9.605/1998 estabeleceu que as pessoas jurídicas que cometerem infração prevista neste dispositivo legal serão responsabilizadas apenas no âmbito administrativo e penal; II A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato; III Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. IV Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos cr...

A As afirmativas I e II estão corretas; B As afirmativas I, II e III estão corretas; C As afirmativas II e III estão corretas; D As afirmativas III e IV estão corretas; E As afirmativas I, II, III e IV estão corretas;

210003 Q985778

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

Lei 12.651 de 2012 instituiu o novo código florestal, que dispôs sobre a proteção da vegetação nativa. Julgue os itens a seguir a respeito das definições que constam neste dispositivo legal e assinale a alternativa correta.

I Área de Preservação Permanente é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; II Manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema ob...

A As afirmativas I e II estão corretas; B As afirmativas I, II e III estão corretas; C As afirmativas II e IV estão corretas; D As afirmativas III e IV estão corretas; E As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

210004 Q985777

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2022

Banca: INEP BRASIL

A Lei 9.985 de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividiu as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa correta, que contenha apenas unidades de conservação de uso sustentável.

A Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural; B Estação Ecológica, Reserva Extrativista e Reserva de Fauna; C Estação Ecológica, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre; D Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico e Refúgio de Vida Silvestre; E Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista e Parque Nacional

210005 Q985776

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição descrita nos termos legais contidos na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.

A Saneamento básico: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
B Universalização: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
C Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
D Subsídios: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município. E Sistema individual alternativo de saneamento: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

210006 Q985775

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual. B Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida. C As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis. D A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas. E A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.

210007 Q985774

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A respeito dos aspectos econômicos e financeiros dos serviços de saneamento, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Federal nº 7.217/2010.

A Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. B Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços. C As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação. D Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. E As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.

210008 Q985773

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao negócio jurídico previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. B Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. C As partes não podem pactuar regras de interpretação ou de preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. D A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio. E A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

210009 Q985772

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.

A Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização. B Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. C Em caso de urgência da obrigação de fazer, pode o credor, desde que mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. D Nas obrigações solidárias, a solidariedade é presumida, e a obrigação pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente para o outro. E Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.

210010 Q985771

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

José é proprietário de uma nascente que é suficiente para satisfazer as necessidades de consumo de sua residência e deseja desviar o curso natural das águas para utilizar o remanescente para outros fins. Considerando o caso e o que prevê o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A José não poderá desviar o curso das águas mesmo já tendo suprido as suas necessidades, sendo necessário manter o curso natural das águas remanescentes aos prédios inferiores. B José poderá desviar o curso das águas mediante indenização dos proprietários dos prédios inferiores, que deixarão de receber o fluxo natural das águas. C José poderá desviar o curso das águas desde que assegure que as obras sejam previamente aprovadas pelos órgãos públicos regulamentadores da localidade e demonstre a ausência de prejuízo ambiental. D José não poderá desviar o curso das águas, exceto quando o curso natural das águas remanescentes correr para os prédios inferiores. E José não poderá desviar o curso das águas porque depende da anuência dos proprietários dos prédios inferiores.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão