209981 Q985800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Vida no ECA
Ano: 2022
Banca: Avança SP
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, dentre outros:
I- a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
II- a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III - a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos. 
209982 Q985799
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Ministério Público no ECA
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser: 
209983 Q985798
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
Ano: 2022
Banca: PS Concursos
Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: 
209984 Q985797
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
209985 Q985796
Direito Civil Contratos em Espécie Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade + 1
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
209986 Q985795
Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
209987 Q985794
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.
209988 Q985793
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente a definição do princípio da intervenção mínima em relação às medidas de proteção.
209989 Q985792
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Inquérito civil
Ano: 2022
Banca: FEPESE
É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:
209990 Q985791
Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais
Ano: 2022
Banca: FCC
O PROCON Municipal de Teresina ? PROCON/TERESINA vincula-se