Questões de Concurso - Estude Grátis

208341 Q987440

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Berberian (2015) faz uma reflexão sobre o fenômeno da negligência, ressaltando que tal fenômeno não é recente e configura-se como uma das principais modalidades de violência contra crianças e adolescentes. Trata-se de um fenômeno complexo, assim como a indicação de que não pode ser entendido apenas no contexto restrito das práticas internas das famílias, pois estas sofrem o impacto de fatores sociais, políticos, econômicos e jurídicos que criam dificuldades para prover os cuidados necessários aos filhos. Nesse contexto, nas avaliações profissionais do Serviço Social, é necessário considerar como critério para compreender se a família está sendo negligente:

A desproteção social. B condição de autonomia. C cuidados pessoais. D modos de comportamento. E questão moral.

208342 Q987439

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos próprios pais, ou por família substituta. As decisões sobre guarda devem considerar uma questão ética que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto afirmar que

A destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros. B o seu deferimento a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos. C confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. D obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de se opor a terceiros, com exceção dos pais. E será deferida, preferencialmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

208343 Q987438

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a Lei nº 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2º ) determina que “(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse artigo 1.584, § 3º , como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas

A à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. B à compatibilidade com a natureza da medida. C ao grau de parentesco e às relações de afinidade e afetividade. D ao pleno exercício do poder familiar. E à medida cautelar de guarda.

208344 Q987437

Direito Civil Direito de Família Poder Familiar Parentesco

Ano: 2022

Banca: VUNESP

As situações denominadas de alienação parental representam uma particularidade do Serviço Social, visto que podem desvelar expressões da questão social e constituir fundamental contribuição para a compreensão do objeto da disputa judicial. Gois e Oliveira (2019) consideram que, do ponto de vista social, as situações no processo judicial como alienação parental devem ser apreendidas a partir do direito à convivência social (familiar e comunitária) e da equidade de direitos e deveres entre pai e mãe. Ainda de acordo com as autoras citadas, o posicionamento quanto à equidade parental, pressuposto legal da sociedade contemporânea, passa pelo reconhecimento

A da preservação da convivência pacífica entre pais e filhos. B da assimetria nas relações de poder do par parental. C da violência doméstica enquanto uma realidade. D do pertencimento social em condições dignas. E da judicialização de questões de âmbito social.

208345 Q987436

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:

A combater o uso de drogas e a gravidez precoce. B promover o território como espaço de integração. C estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações. D ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas. E garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.

208346 Q987435

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas

Ano: 2022

Banca: FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes. B liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção. C as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional. D ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas. E o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

208347 Q987434

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Tutela

Ano: 2022

Banca: FCC

A figura do educador/cuidador residente, segundo o documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) refere-se, especificamente,

A à pessoa ou casal que reside juntamente com as crianças/adolescentes no serviço de acolhimento estruturado na modalidade de casa-lar. B à referência principal da criança ou adolescente quando inseridos em medida de acolhimento familiar e comunitário. C ao profissional da equipe mínima de qualquer modalidade de acolhimento institucional cuja tarefa principal é servir de referência afetiva estável aos acolhidos. D ao profissional cuja formação se promove mediante imersão nas rotinas de um serviço de acolhimento. E à figura central da modalidade de acolhimento na qual as crianças permanecem provisoriamente na residência de cuidadores voluntários sob supervisão da rede assistencial.

208348 Q987433

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Ano: 2022

Banca: FCC

José tem 21 anos e estudou até o 8º ano do ensino fundamental. A renda da família é de 2 salários mínimos, e seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) está atualizado. O jovem procurou o assistente social para obter informação sobre o seu direito de ter acesso a uma passagem para ir visitar o pai, que mora em outro estado. Com base no Estatuto da Juventude, deve haver o esclarecimento de que José

A tem direito a esse benefício, mas necessita da comprovação da condição de jovem de baixa renda, por meio da declaração emitida por assistente social da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). B não tem direito a esse benefício, porque é restrito ao jovem que tem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino. C pode ter acesso a esse direito, porque há previsão para a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos e que esteja inscrita no CadÚnico. D pode ter acesso a esse direito, porque é destinado ao jovem de baixa renda e dele poderá usufruir somente esse ano, devido à idade, mas a passagem a que tem direito é intermunicipal, isto é, de um município para outro dentro do mesmo estado. E não tem direito de acesso à passagem interestadual, porque, apesar de ser jovem de baixa renda, é limitada para pessoa com idade entre quinze e dezoito anos.

208349 Q987432

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Ano: 2022

Banca: FGV

Enquanto estava fora do Brasil, Artur permitiu que Dulcineia ocupasse sua casa de veraneio. Quando retornou, descobriu que ela realizou uma obra que removeu uma coluna que, desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e, agora liberada, permite o estacionamento de mais um automóvel.
Diante disso, Dulcineia:

A não tem qualquer direito em face de Artur; B

tem direito ao ressarcimento do valor da obra, se estava de boa-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento;

C tem direito ao ressarcimento do valor da obra, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé, sem a faculdade de reter o imóvel até seu pagamento; D tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, se estava de boa-fé; E tem direito ao ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o imóvel até o seu pagamento, independentemente de estar de boa-fé ou má-fé.

208350 Q987431

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2022

Banca: FGV

Enquanto andava pela calçada, Asdrúbal foi atingido por um brinquedo, jogado por alguém que estava no segundo andar da casa em frente da qual passava. Sem saber quem arremessou o objeto, conseguiu descobrir que no imóvel reside Renata, que há mais de um ano aluga a casa de seu proprietário, Roberval.
A responsabilidade pelos danos sofridos por Asdrúbal é de:

A Renata, exclusivamente; B Roberval, exclusivamente; C Renata e, subsidiariamente, Roberval; D Roberval e, subsidiariamente, Renata; E Roberval e Renata, solidariamente.

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