Questões de Concurso - Estude Grátis

208221 Q987560

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O Código Civil de 2002 adotou a técnica legislativa das cláusulas gerais. B O instituto jurídico da prescrição fulmina a pretensão do direito subjetivo, e não a respectiva ação judicial.
C Os três princípios fundamentais que guiaram a edição do Código Civil de 2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade. D Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. E A previsão do abuso do direito no Código Civil não contempla o ato ilícito, derivando da boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos.

208222 Q987559

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

A Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. B Estão incorretas apenas as assertivas II e III. C Estão incorretas apenas as assertivas II e IV. D Estão corretas apenas as assertivas I e II. E Estão corretas apenas as assertivas I e III.

208223 Q987558

Direito Digital Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet Direitos e Garantias dos Usuários

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet. B na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. C na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. D dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. E o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

208224 Q987557

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Disposições Preliminares da LGPD Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

A os dados pessoais sensíveis apenas poderão ser tratados com o consentimento do titular. B os dados pessoais anonimizados e pseudonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei. C é autorizada a conservação dos dados pessoais, mesmo após o término de seu tratamento, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei. D o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de todos os incidentes de segurança. E o controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

208225 Q987556

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade. B É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem. C O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação. D A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante. E Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

208226 Q987555

Direito do Consumidor Cobrança de dívidas Práticas Comerciais

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da relação de consumo no âmbito do comércio eletrônico:

A o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação. B o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação. C para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta. D o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento. E é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

208227 Q987554

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Recursos Minerais e legislação correlata

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais em âmbito federal obrigam o empreendedor dentre outras exigências:

A à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à Agência Nacional de Mineração (ANM), caso a exploração se destine a barragens. B à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório do Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão ambiental. C à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o órgão ambiental, quando encerrados os trabalhos de exploração da área. D à comunicação, após o término da exploração da área, ao órgão ambiental, o qual, se entender necessário, poderá exigir a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). E nenhuma das alternativas anteriores está correta.

208228 Q987553

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
A educação ambiental no Brasil é:

A obrigatória, por força de dispositivos da Constituição Federal e da legislação que rege a matéria. B prevista na Lei nº 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. C prevista como matéria obrigatória em todos os níveis e em todas as modalidades do ensino formal, devendo ser desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas. D prevista como matéria não específica em todos os níveis de ensino. E prevista no currículo como disciplina específica obrigatória em todos os níveis de ensino e em todas as modalidades do ensino formal.

208229 Q987552

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Outros temas de Código Florestal

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

A não se admite o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porque não previsto explicitamente em lei. B admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, porém apenas se feito por meio de contribuições privadas, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas. C admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos, desde que autorizado previamente pelo Tribunal de Contas da União. D admite-se o pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos para a conservação do meio ambiente, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. E nenhuma das alternativas anteriores está correta.

208230 Q987551

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Prescrição e decadência no Direito do Trabalho + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Cassius começou a trabalhar para a empresa Fina Estampa Confecções Ltda. em julho de 2018, aos 16 anos de idade. Foi dispensado sem justa causa em abril de 2020, faltando um mês para completar 18 anos, sendo que a empregadora não pagou, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o aviso prévio e as férias não gozadas do primeiro período aquisitivo. Em junho de 2022, Cassius ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias que a empregadora deixou de lhe pagar. Considerando essa situação,

A quando do ajuizamento da ação, a prescrição já havia alcançado todos os direitos de Cassius. B quando do ajuizamento da ação, a prescrição já havia alcançado o direito ao aviso prévio, mas não o direito ao período de férias não-gozadas. C o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação começou a fluir em maio de 2020, quando Cassius completou 18 anos. D o prazo prescricional vencerá em abril de 2025. E os direitos são imprescritíveis, tendo em vista que o contrato de trabalho foi rescindido quando Cassius ainda era menor de idade.

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