Questões de Concurso - Estude Grátis

194531 Q1001250

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A que destinem mercadorias para o exterior. B de entrada de bem importado do exterior por pessoa física. C de prestação de serviços a destinatários no exterior. D que destinem petróleo a outros estados. E relativas ao ouro como ativo financeiro.

194532 Q1001249

Direito Tributário Simples Nacional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir

A o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. B a contribuição para o PASEP não incidente na importação de bens e serviços. C o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. D o imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. E o imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

194533 Q1001248

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Competência territorial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será

A da Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime. B do Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime. C do Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia. D da Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado. E do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil.

194534 Q1001247

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de

A o juiz ter aconselhado qualquer das partes. B um dos filhos do juiz ser credor da vítima. C o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento. D o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito. E o juiz ter servido como testemunha no processo.

194535 Q1001246

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação Recursos Criminais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será

A a apelação. B o agravo. C o recurso no sentido estrito. D a correição parcial. E o recurso especial.

194536 Q1001245

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995

A não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual. B não faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo. C não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial. D faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial. E faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação.

194537 Q1001244

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento comum ordinário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

A tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis. B o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos. C tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação. D tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz. E o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

194538 Q1001243

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da

A justiça militar da União. B vara de crimes militares da Justiça federal. C justiça estadual comum. D justiça militar estadual. E justiça federal comum.

194539 Q1001242

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.

A As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano). B Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito. C Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança. D A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física. E A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.

194540 Q1001241

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

A A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos. B O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival). C O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político. D Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas. E Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão