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171211 Q1024570

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 16.397/2017, que disciplina a organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, os denominados serviços do foro extrajudicial

A são objeto de outorga, precedida de concurso público, cabendo ao titular o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços, salvo em relação às despesas de pessoal, que se inserem no orçamento do Tribunal de Justiça. B compreendem serventias notariais e de registro, exercidas privativamente por servidores públicos integrantes do quadro do Poder Judiciário, admitido o exercício privado apenas aos titulares de delegações anteriores à edição do citado diploma legal. C são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, porém a responsabilidade disciplinar de notários e registradores deve ser apurada em procedimento administrativo na forma admitida pela normatização da Corregedoria Geral de Justiça para a espécie. D possuem condições relativas à atribuição de funções fixadas no regimento interno do Tribunal de Justiça, aplicando-se aos prepostos o regime de subsídio e o limite remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988 para os integrantes do Poder Judiciário. E compreendem, além das serventias extrajudiciais notariais, condicionadas à concurso público, também as atividades de registro, outorgadas a prepostos escolhidos pelo Corregedor Geral de Justiça entre cidadãos que preencham requisitos técnicos fixados em ato normativo próprio.

171212 Q1024569

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que apresenta um critério estabelecido pela Resolução nº 114, de 20/04/2010, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.

A Os projetos arquitetônicos e de engenharia deverão obedecer aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo dispensada a aprovação pelos órgãos públicos competentes, por aquele se tratar de instância superior a estes. B Os recursos orçamentários para a elaboração de projetos e aquisição do terreno deverão, necessariamente, constar da ação orçamentária aberta para a respectiva obra, sendo permitida, nesse caso, a execução de qualquer etapa posterior da obra até a conclusão dos procedimentos definidos. C Para a avaliação, aprovação e priorização das obras será emitido parecer técnico pelas unidades de planejamento, orçamento e finanças, tendo em vista o planejamento estratégico independentemente da finalidade, padrão de construção e necessidades sistêmicas do ramo da Justiça. D As ocorrências relevantes relacionadas a alterações substanciais dos projetos, procedimentos licitatórios, alterações de contrato e do valor, bem como a interrupção da execução da obra deverão ser comunicadas pelo Presidente do respectivo Tribunal, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça. E As obras novas, assim entendidas aquelas que não foram iniciadas, apresentam percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias, terão preferência na alocação de recursos, os quais priorizarão a obtenção de uma unidade recém construída.

171213 Q1024568

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que indica uma diretriz para a elaboração de projetos, estabelecida pela Resolução CSJT no70 de 24/09/2010 que, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dispõe no item III sobre referenciais de áreas e de custos e diretrizes para elaboração de projetos.

A O somatório das áreas de circulação e das áreas técnicas não excederá 20% (vinte por cento) da área total da edificação, sem exceção. B O programa arquitetônico deverá contemplar conjuntos de instalações sanitárias coletivas, separadas por gênero, para público externo e privativo individual para magistrados e demais servidores da justiça. C A célula básica de sede jurisdicional para funcionamento da vara deverá ser estruturada por um conjunto mínimo de ambientes de trabalho, composto por Gabinete Duplo de uso partilhado por magistrados, Sala de audiências e Sala única para Secretaria e Assessoria. D Os arquivos definidos como permanentes deverão ter seus espaços integrados como previstos no projeto arquitetônico. E As instalações sanitárias para atender os portadores de necessidades especiais deverão ser separadas dos demais conjuntos de sanitários.

171214 Q1024567

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Ano: 2022

Banca: FGV

A Resolução nº 325/2020, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como competência dispor sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, considerando, entre outras questões, os princípios da gestão participativa e objetivos de sustentabilidade.
Acerca da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, é correto afirmar que ela terá, conforme previsto nessa resolução, um horizonte temporal de

A 8 anos. B 7 anos. C 6 anos. D 5 anos. E 4 anos.

171215 Q1024566

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um projeto de edificação com uso misto – residencial e comercial – situado em área urbana do município de Sorocaba será analisado à luz do Código de Obras do Município (Lei nº 1.437/1966). Para que sejam considerados insolados ou iluminados, os compartimentos devem, dentre outras condições, apresentar profundidade menor ou igual a um valor máximo, a partir da abertura iluminante, incluída, quando existir, a projeção de saliência, pórtico, alpendre ou outra cobertura. Para se obter essa profundidade máxima de compartimentos, para o uso residencial e para o uso comercial, o valor do pé direito de cada ambiente deverá ser multiplicado, respectivamente, por

A 2,5 e 3. B 2,5 e 5. C 3 e 5. D 3 e 6. E 5 e 6.

171216 Q1024565

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba Lei Orgânica do Município de Sorocaba

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,

A autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos. B determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro. C estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral. D impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal. E destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

171217 Q1024564

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê que uma cozinha, com área útil de 12 m2 , seja dotada de aberturas voltadas diretamente para uma praça situada em frente ao lote no qual o projeto será construído. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966) determina que as áreas mínimas de iluminação e ventilação necessárias para esse compartimento sejam

A 1,50 m2 e 0,75 m2 . B 1,72 m2 e 1,15 m2 . C 2,00 m2 e 1,00 m2 . D 2,00 m2 e 1,50 m2 . E 2,50 m2 e 1,75 m2 .

171218 Q1024563

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba Lei nº 1.437 de 1966 - Código de Obras do Município

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê fundações indiretas, em estacas de madeira que permanecerão permanentemente submersas no lençol freático do terreno. O Código de Obras do município (Lei nº 1.437/1966)

A veda a utilização de estacas em madeira em presença de lençol freático, devendo a solução ser revista. B não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, remetendo a matéria à responsabilidade técnica do profissional. C não trata de especificações técnicas de soluções de estruturas fundações, ressalvando em qualquer caso as responsabilidades técnica, civil e criminal do empreendedor. D determina que essas estacas deverão receber tratamento ou proteção adequada, certificada pela firma executante do estaqueamento. E determina que essas estacas deverão ser executadas em madeira resistente à ação de agentes biológicos, como o eucalipto e madeiras de lei.

171219 Q1024562

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,

A o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Judicial serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos. B a Escola Judicial está vinculada à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e objetiva, na forma do seu Regulamento, o aprimoramento técnico-cultural de magistrados. C na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Tribunal, antes de completado o primeiro ano de mandato, a eleição para preenchimento da vaga será realizada na primeira sessão que se seguir, em prazo não superior a 10 (dez) dias, com posse imediata, concluindo o eleito o tempo de mandato do antecessor. D o Presidente do Tribunal, quando eleito, tomará posse imediatamente perante o Órgão Especial, ocasião em que prestará compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República. E os membros da Comissão de Vitaliciamento serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos.

171220 Q1024561

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ano: 2022

Banca: FCC

As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são

A apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça. B tomadas pelo Tribunal de Contas da União, que as julga. C apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça. D tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que as julga. E apreciadas pelo Tribunal de Contas da União que emite parecer prévio para julgamento pelo Congresso Nacional.

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