O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:

I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.

Está correto o contido em: 

De acordo com os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, portaria CNJ nº 253/2020, é correto afirmar que

De acordo com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 396/2021), para elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas, deve-se

De acordo com a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico (Resolução CNJ nº 335/2020), a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro tem por objetivo

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia: 

Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em: 

De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.