112061 Q907654
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: SELECON
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:
112062 Q907653
Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades
Ano: 2023
Banca: SELECON
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de: 
112063 Q907652
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2023
Banca: SELECON
De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
112064 Q907651
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2023
Banca: SELECON
O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:
112065 Q907650
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2023
Banca: SELECON
De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
112066 Q907649
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999
Ano: 2023
Banca: SELECON
Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade, constitui um dos princípios básicos da:
112067 Q907648
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Ano: 2023
Banca: SELECON
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, é: 
112068 Q907647
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: SELECON
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012: 
112069 Q907646
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2023
Banca: SELECON
De acordo com a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a:
112070 Q907645
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Reserva legal
Ano: 2023
Banca: SELECON
No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de: