Na exclusão do dever dos indivíduos, famílias, empresas, organizações não governamentais e sociedade, no que trata de atenção à saúde nos níveis de alta complexidade

Na exclusão da livre iniciativa quanto à assistência oferecida em saneamento e à atenção médica de todos os níveis, assegurando o acesso universal e igualitário

Na revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas do processo de trabalho, bem como o estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário a todos os trabalhadores às ações e serviços prestados quanto a sua promoção, proteção e recuperação

Formar consórcios administrativos intermunicipais

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde

Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência a saúde

Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde

O afastamento do Estado quanto às providências necessárias à manutenção da saúde em nível primário e secundário

O afastamento do Estado quanto às medidas necessárias à manutenção da saúde em níveis secundário e terciário em países da periferia do capitalismo

Um Estado provedor de assistência básica universalizada e incentivador do setor privado na assistência especializada em níveis secundário e terciário

Um Estado provedor da assistência especializada e incentivador da assistência básica que deveria ficar a critério das organizações não governamentais e filantrópicas.

A reorganização do setor, relativamente à repartição das responsabilidades entre os setores público e privado, a eficácia e a descentralização dos serviços

A integralidade das ações de saúde como forma de garantia do Sistema Único de Saúde em sua totalidade

O sistema de referência e contra-referência, respeitando o aparato legal e as Normas Operacionais Básicas relativas ao Sistema Único de Saúde

A necessidade de conclusão de um arcabouço legal da área de saúde, sobretudo, no que diz respeito à participação popular e ao controle social do Sistema Único de Saúde

Cerca de 1/4 deles são de origem privada

Cerca de 2/5 deles é de origem privada

Cerca de 2/3 deles são de origem pública

Os recursos são, totalmente, de origem pública.

Das Conferências Nacionais de Saúde e das Agências Reguladoras de nível federal

Dos Conselhos de Saúde em esfera Nacional, Estadual e Municipal

Dos Poderes Legislativo e Executivo, em nível Estadual e Municipal

Das administrações, nas diferentes esferas de governo, e dos movimentos sociais populares.

Prevê uma modalidade de descentralização de natureza autoritária ao priorizar uma articulação direta entre a esfera federal e as instâncias municipais

Representa uma inflexão no processo de descentralização em cumprimento às determinações do Banco Mundial

Re-edita a NOB/91 à medida que descarta a centrali-dade do município e das unidades federadas na implementação do Sistema Único de Saúde

Prevê o enquadramento dos municípios em quatro modalidades de gestão, considerando os diferentes estágios de capacitação política, técnica e administrativas dos municípios

Prescrições de agências multilaterais para os países em desenvolvimento

Demandas dos movimentos organizados em torno dos problemas de saúde

Prescrições da Organização Panamericana da Saúde

Prescrições do Conselho Nacional de Saúde

se fundamenta nos princípios da diversidade política, técnica e administrativa de cada município.

prevê três modalidades de gestão

prevê duas modalidades de gestão para cada esfera de governo.

é uma resposta às reivindicações dos governos estaduais

Benefícios; Serviços Assistenciais; Programas e Pro-jetos de enfrentamento à pobreza

Políticas de Educação; Saúde; Habitação e Saneamento

Inclusão; Prevenção; Promoção e Proteção Social

Políticas de Emprego e Renda; Benefício de Prestação Continuada e Atividades Continuadas.