Questões de Concurso - Estude Grátis

436001 Q817314

Direito Processual Penal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar. B Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. C Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário. D Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida. E O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

436002 Q817231

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão. B A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa. C O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada. D Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. E Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

436003 Q817230

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora

A poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução. B poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida. C deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação. D deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência. E poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

436004 Q817229

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

A acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem. B homologar a transação. C homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. D homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. E verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

436005 Q817220

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A nulidade de citação e a incompetência absoluta. B convenção de arbitragem e a incompetência relativa. C litispendência e a perempção. D ausência de legitimidade ou de interesse processual. E perempção e a incorreção do valor da causa.

436006 Q817212

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça. B for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. C decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo. D incluir litisconsorte no processo. E decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

436007 Q817199

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação. B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. C O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. D Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. E É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

436008 Q817178

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. B A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível. C O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias. D O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir. E A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

436009 Q817167

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material. B Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata. C A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal. D O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno. E Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

436010 Q817166

Direito Processual Civil

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

A Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação. B O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera. C O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. D O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo. E A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

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