427031 Q533362
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) em seu Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
427032 Q533360
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Segundo a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993 em seu Art. 5o, descrita no Código de Ética do Assistente Social, constituem atribuições privativas do Assistente Social as alternativas:

I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

III - Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

IV - Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

V - Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação co...

427033 Q533359
Códigos de Ética
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência que se refere corretamente aos deveres do assistente social estabelecidos pelo Código de ética do Assistente Social.

( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

( ) Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e ...

427034 Q533357
Códigos de Ética
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O Título II do Código de Ética trata dos direitos e das responsabilidades gerais do assistente social e, em seu Art. 3º, determina os deveres do assistente social. Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.
427035 Q533355
Códigos de Ética
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Acerca do Código de Ética dos Assistentes Sociais considere as afirmativas a seguir:

I – Afirma que o exercício profissional não pode ser efetuado discriminando ou sendo discriminado por razões de classe social, gênero, raça, etnia, orientação sexual, geração ou condição física.

II – Trata-se de um código de ética profissional com perspectiva anticapitalista.

III – Expressa seu compromisso com a socialização da participação política, mas, também da riqueza que, produzida cada vez mais social e coletivamente, é apropriada por poucos.

IV – Aponta para a necessidade da defesa da liberdade como valor ético central.

Assinale a alternativa correta:

427036 Q533353
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O Sistema Único de Saúde (SUS), amparado pelas Leis 8080/90 e 8142/90 tem por preocupação central a democratização do acesso, a universalização dos direitos, a melhoria na qualidade dos serviços prestados, a integralidade e equidade das ações. Nesse projeto político a relação Estado-sociedade civil se dá por meio dos seguintes mecanismos democráticos e inovadores na gestão:
427037 Q533351
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de Junho de 1993) dispõe como atribuições privativas do assistente social:

I - Cordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

III - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

IV - Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

Assinale a alternativa correta:

427038 Q533349
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

A Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, trata em seu Art. 2 sobre os objetivos da Assistência Social, sendo a proteção social um deles. A mesma visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manu...

427039 Q533347
Códigos de Ética
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Conforme aponta o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, são deveres do assistente social, exceto:
427040 Q533345
Legislação Especial Federal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Segundo o Art. 3º da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III– priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam o...