Questão Q533362
2016 Banca não informada Prefeitura de Areiópolis - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Areiópolis - SP - Assistente Social - do ano 2016 • Prefeitura de Areiópolis - SP

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescent...

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) em seu Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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