A Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000) estabelece um limite orçamentário para as despesas de pessoal. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, "a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida". Considerando o excerto apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas a seguir:

I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.

II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.

III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Município... Ver mais

O Governo Federal, por questões de governança e transparência, divulga periodicamente os principais indicadores das finanças públicas, com o objetivo de que o público em geral possa acompanhar os resultados do governo, bem como algumas outras ações de políticas que interferem na vida dos cidadãos. Isso posto, analise as assertivas a seguir e assinale a cor

 filosofia ética contemporânea tem debatido intensamente os limites e interseções entre diferentes perspectivas normativas e suas aplicações em contextos profissionais. Considerando as abordagens deontológica, consequencialista e da ética do cuidado no contexto da saúde pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A deliberação moral no serviço público de saúde frequentemente transcende os limites da deontologia profissional codificada, exigindo uma integração entre o respeito a princípios universalizáveis e a sensibilidade às particularidades contextuais e relacionais de cada situação.

PORQUE

II.A ética do cuidado complementa as abordagens principialistas ao enfatizar a importância das relações de int... Ver mais

A Política Nacional de Regulação estabelece como ação, na dimensão Regulação da Atenção à Saúde, a avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e da satisfação dos usuários. Nesse contexto, a avaliação configura-se como uma das etapas fundamentais para a revisão e a reorientação das trajetórias percorridas na execução das ações de saúde. Avaliar eficiência, eficácia e efetividade das estruturas, processos e resultados relacionados ao risco, às vulnerabilidades, ao acesso e à satisfação dos usuários torna-se ferramenta imprescindível na incorporação do Planejamento para o aperfeiçoamento do Sistema. Considerando os temas apresentados, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Política Nacional de Regulação, in... Ver mais

O abortamento é um problema de saúde pública que tem maior incidência nos países em desenvolvimento e é uma das causas importantes de mortalidade materna no mundo, inclusive no Brasil. Abortamento é a interrupção da gravidez até 20 semanas ou até o feto atingir 500g de peso. Os erros de diagnóstico são muito frequentes. Quando a mulher chega no serviço de emergência com dor ou sangramento, no primeiro trimestre de gravidez, dois diagnósticos vêm à mente: o abortamento e a gravidez ectópica. O abortamento, pela prevalência, e a gravidez ectópica, pela gravidade. Analise as alternativas que seguem e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para dizer que a mulher está passando por uma ameaça de abortamento, é preciso ter uma gravidez tópica, com e... Ver mais

Com a instituição da Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS) destaca-se o Acolhimento com Classificação de Risco (ACCR), que se mostra como um instrumento reorganizador dos processos de trabalho com o objetivo de melhorar e consolidar o SUS. Sua proposta é estabelecer mudanças na forma e no resultado do atendimento ao usuário do SUS e, sobretudo, deve ser um instrumento de humanização. A Classificação ou Avaliação de Risco surgiu para garantir a equidade nas emergências frente a superlotação, ou seja, é a mudança de paradigma do atendimento por ordem de chegada, ressignificando o processo de triagem/exclusão para o baseado em evidências científicas, de forma que quanto maior o grau de sofrimento, agravo à saúde e potencial de risco, mais breve será o paciente a... Ver mais

Considerando os conceitos relevantes de dívida pública, assinale a opção correta.

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como

De acordo com o comitê de pronunciamentos contábeis, empréstimo subsidiado, de maneira geral,

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, assinale a opção que apresenta uma das principais atribuições do profissional de enfermagem, de acordo com a legislação supracitada.