Questões de Concurso - Estude Grátis

14611 Q1120160

Direito Processual Civil Demais Providências Preliminares Saneamento e Fase de Saneamento

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Os procedimentos no processo de cognição estão divididos em procedimento comum e procedimentos especiais. Sabe-se, ainda, que o procedimento comum é aplicado a todas as causas, salvo, quando a lei processual previr um rito próprio ou específico. A respeito do procedimento comum, considera-se que

A o juiz não poderá decidir parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos se mostrarem incontroversos. B a impugnação à contestação é uma atividade que faz parte da fase do saneamento processual. C não compete ao juiz decidir sobre a distribuição do ônus da prova na fase de saneamento. D na fase de saneamento é vedado ao juiz delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. E o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão proferida pelo juiz que decide pela antecipação parcial do mérito.

14612 Q1120159

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A doutrina majoritária considera que os tais vícios são sempre ocultos. Sobre o tema, considerando o disposto no Código Civil, constata-se que:

A O adquirente poderá, a seu critério, requerer o abatimento no preço ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato. B O adquirente possui prazo decadencial para requerer a redibição ou abatimento no preço, totalizando sessenta dias, se a coisa for móvel, ou cento e oitenta dias, se for imóvel, contados a partir da entrega efetiva. C As disposições sobre os vícios redibitórios não se aplicam às doações onerosas. D O alienante não possui responsabilidade se a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo se o vício oculto já existia ao tempo da tradição. E Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa antes da tradição, restituirá o que recebeu mais perdas e danos.

14613 Q1120158

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O Código Civil brasileiro, em seu Livro III, Título I, Capítulo III, dispõe sobre os efeitos materiais e processuais da posse. Sobre essa matéria, constata-se:

A O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, além daqueles que, por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio. B O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos e aos pendentes. C O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa. D O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. E O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, não podendo reclamar nada quanto às voluptuárias.

14614 Q1120157

Direito Civil Direito de Família Casamento no Direito de Família

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com o Código Civil, é impedido de contrair matrimônio, resultando na nulidade do casamento caso infrinja o impedimento:

A O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. B O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. C O menor em idade núbil, quando não houver autorização do seu representante legal. D O incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. E A pessoa que não completou a idade mínima para casar.

14615 Q1120156

Direito Civil Direito de Família Direito das Sucessões Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares + 2

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Alberto era casado com Luciana, pelo regime de comunhão parcial de bens, que faleceu recentemente, deixando bens adquiridos antes do casamento. Considerando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens do casamento, em relação aos bens particulares deixados por Luciana, Alberto

A tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes. B é herdeiro e não concorre com os ascendentes vivos de Luciana, se não houver descendentes. C não é considerado herdeiro de Luciana, a não ser que tenha sido contemplado por testamento. D não é herdeiro e não poderia ser contemplado em eventual testamento deixado por Luciana. E é herdeiro concorrente com os descendentes de Luciana, se existirem.

14616 Q1120155

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Elementos da Relação Jurídica de Consumo Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto + 3

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial à responsabilidade por fato do produto e do serviço, verifica-se:

A Não há o que se falar em verificação de culpa na responsabilização pessoal dos profissionais liberais. B Um serviço pode ser considerado defeituoso por adoções de novas técnicas. C Não há o que falar em responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não forem identificados. D O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não serão responsabilizados quando conseguirem provar que não colocaram o produto no mercado. E O fornecedor de serviços responde, mediante verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a informações insuficientes sobre os riscos do serviço.

14617 Q1120154

Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando as disposições legais sobre o contrato de compra e venda, tem-se que:

A É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. B As despesas de escritura e registro são de responsabilidade do vendedor, salvo disposição contratual em contrário. C É nula a venda realizada de ascendente para descendente. D Tutores, curadores, testamenteiros e administradores podem adquirir os bens confiados à sua guarda ou administração, desde que ocorra por meio de hasta pública. E Em regra, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor

14618 Q1120153

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência criminal da Justiça Federal Causas de modificação da competência: conexão e continência

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que

A a Justiça Estadual é sempre competente para julgar crimes conexos, mesmo que envolvam matéria de competência federal. B a Justiça Federal não pode processar e julgar crimes conexos de competência estadual, mesmo que haja conexão probatória. C compete à Justiça Federal comum processar e julgar atos infracionais praticados por menores de 18 anos, desde que identificada a conexão concursal. D compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, independentemente da conexão probatória. E a competência para julgar crimes conexos é determinada pelo local onde o crime foi descoberto.

14619 Q1120152

Direito Penal Classificação dos crimes Crimes comuns, próprios e de mão própria

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou

A crime de mão própria em coautoria B crime de mão própria C crime próprio impuro D crime próprio puro E crime comum

14620 Q1120151

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Causas de extinção da punibilidade Furto + 2

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. B furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. C furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. D furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença. E infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão