De acordo com a Lei nº 9.394/96, art. 30, é correto afirmar, por exemplo, que a educação infantil será oferecida em 

Segundo a Lei nº 9.394/96, art. 34, a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos____________ horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o artigo 11º desta Lei, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental é uma incumbência

Ao falar da educação inclusiva, é crucial resgatar o histórico de lutas, conquistas e estudos que consolidaram essa estratégia pedagógica como um modelo de avanço educacional. Ao longo da década de 90, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e movimentos sociais em defesa dos direitos das pessoas com deficiência se mobilizaram em torno deste tema, resultando na publicação de importantes documentos. Desde a Declaração de Salamanca (1994) até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006 e incorporada à Constituição Federal, na forma da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.143 em 2015, um amplo cobertor legal se formou para amparar o combate à segregação e ao capacitismo. ... Ver mais

A socioeducação ocorre em vários contextos; dentre eles, na execução das medidas socioeducativas enquanto respostas do Estado ao ato infracional praticado por adolescentes. Essas respostas do Estado, previstas nos documentos oficiais (ECA, SINASE e outros), devem pautar-se em ações que promovam a ressignificação do projeto de vida e deem oportunidades aos jovens, concomitante com a responsabilização pelos atos praticados, conforme sua gravidade.
(Disponível em: https://www.scielo.br/j/edur/a/ N7cDkdvNNnhpNJdGZ7MbS3K/?lang=pt. Adaptado.)

O conceito de socioeducação no Brasil emerge em meados de 1980, com o objetivo de delimitar a proposição do paradigma punitivista, vigente até então, no tocante ao trato do “menor delinquente”, conforme indicado por Rizzini, Sposati e Oliv... Ver mais

A Lei nº 13.509/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CTL) para trazer novas normas, incentivando e facilitando o processo de adoção. Considerando a alteração do ECA, que trata do estágio de convivência que consiste em um período de teste no qual a criança ou adolescente que será adotado ficará morando alguns dias com o(s) requerente(s) da adoção, a fim de que se avalie se existe ou não compatibilidade entre adotante e adotando, bem como se o interessado está efetivamente preparado, na prática, para adotar. Como explica Nucci: “[...] é o período no qual adotante e adotando convivem como se família fossem, sob o mesmo teto, em intimidade de pai e filhos, já devendo o adotante sustentar, zelar, proteger e educar o ado... Ver mais

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, constitui um marco fundamental para as políticas públicas brasileiras. Suas vinte metas conferiram ao país um horizonte para o qual os esforços dos entes federativos e da sociedade civil devem convergir com a finalidade de consolidar um sistema educacional capaz de concretizar o direito à educação em sua integralidade, dissolvendo as barreiras para o acesso e a permanência, reduzindo as desigualdades, promovendo os direitos humanos e garantindo a formação para o trabalho e para o exercício autônomo da cidadania.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/ images/Resolucoes/Resoluo-n-204-2019.pdf.)

As dez diretrizes do PNE são transversais e referenciam todas as metas, buscando sinte... Ver mais

A Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, procurou estabelecer uma nova sistemática para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, tanto na seara “protetiva”, na perspectiva de minimizar os efeitos deletérios do ocorrido, quanto na “repressiva”, no sentido de responsabilizar, de forma rápida e efetiva, os vitimizadores, proporcionando a “integração operacional” de todos os órgãos e agentes envolvidos, de modo a padronizar procedimentos, especializar equipamentos, qualificar profissionais e otimizar sua atuação, evitando a ocorrência da chamada “revitimização” e/ou da “violência institucional”.
(Disponível em https://www.mppi.mp.br/consultapublica/tac/dw?id=3656720&pmov=32982842. Adaptado.)

Quando a criança ou adolescente é vítima ou t... Ver mais

De 1927 a 1990 vigorou, no Brasil, o Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que consistia em uma estratégia de criminalização da pobreza e higienização social, na qual crianças e adolescentes eram responsabilizados pela condição de pobreza. O Código tratava as crianças e os adolescentes pobres como elementos de ameaça à ordem social, valendo-se da repressão e supostamente corrigindo os comportamentos considerados desviantes por meio da internação em instituições como a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). Ao serem estabelecidos os princípios dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal, especialmente no Art. 227, tornou-se imprescindível a elaboração de instrumento jurídico qu... Ver mais

Considere uma situação hipotética onde ocorreu a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), para alguns adolescentes. Em seguida, o Poder Judiciário encaminhou as determinações judiciais ao órgão gestor da assistência social, que, por sua vez, encaminhou os adolescentes ao CREAS, para o cumprimento de medidas de LA e de PSC nos dias previamente estabelecidos. Destaca-se que o trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto deve se organizar em três etapas: a acolhida; a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento (PIA); e, as atividades de acompanhamento. Sobre Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas a seguir.

I. ... Ver mais