Questões de Concurso de Não definido - Página 256

1 Q941184

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre prescrição, assinale a alternativa de acordo com a CLT.

A A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. B Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de um ano. C A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando as partes deixam de movimentar o processo no prazo de doze meses. D A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. E A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser declarada de ofício.

2 Q941183

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os danos extrapatrimoniais.

A Os lucros cessantes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais. B Ao apreciar o pedido, o juízo não considerará eventual perdão entre os envolvidos. C Os danos emergentes interferem na avaliação dos danos extrapatrimoniais. D O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, sendo ele pessoa física, pelo valor do último salário contratual do ofensor. E A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

3 Q941182

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre os direitos e garantias sindicais, assinale a alternativa correta nos termos da lei.

A O empregado eleito para cargo de administração sindical não poderá ser transferido para lugar que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais. B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato, não se aplicando a mesma regra aos suplentes. C Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e de profissões liberais que forem aposentados perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional. D É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato. E Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato.

4 Q941181

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que

A a condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada. B quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. C a execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal. D a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação. E quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.

5 Q941180

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É corretor afirmar, nos termos da CLT, que, no procedimento sumaríssimo,

A estão incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. B a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias do seu ajuizamento. C são permitidos os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. D as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. E somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

6 Q941179

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta sobre as nulidades processuais na Justiça do Trabalho.

A As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, ainda que fundada em incompetência de foro. B A nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa. C A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. D As nulidades não serão declaradas senão mediante ex officio. E As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las assim que tiverem conhecimento da mesma, independentemente do momento processual.

7 Q941178

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente das exceções na justiça do trabalho.

A Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. B Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, não podendo ainda as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. C Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção. D Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. E Apresentada exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

8 Q941177

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o sistema recursal na justiça do trabalho, de acordo com texto expresso da CLT.

A A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado. B Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, com revisor. C O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo. D É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. E O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

9 Q941176

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso. B A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada. C A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento. D A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda. E A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

10 Q941175

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

A Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais. B Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular. C Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos. D Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais. E Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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