Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujei

#Questão 941175 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

A) Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

B) Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

C) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

D) Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

E) Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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