Questões de Concurso de Não definido - Página 317

1 Q939454

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação. B Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União. C A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa. D Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos. E A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

2 Q939453

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes à personalidade.

A A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez) anos. B A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa é um direito absoluto. C Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. D O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação. E O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

3 Q939452

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É nula a condição

A puramente potestativa. B simplesmente potestativa. C mista. D perplexas. E contraditórias.

4 Q939451

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia, sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por consanguinidade de uma das partes.
Diante das situações narradas, podem ser admitidos os depoimentos de

A João, Soraia e Matheus. B Apenas Matheus. C Apenas João e Soraia. D Apenas João e Matheus. E Apenas Soraia e Matheus.

5 Q939450

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa correta.

A O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado de maneira verbal ou por escrito. B A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta do começo da execução. C O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir. D Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. E Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

6 Q939449

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

São requisitos urbanísticos para loteamento que

A os lotes tenham área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. B a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado, não podendo ser reduzida por lei municipal. C as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sejam relativas a 10% (dez por cento) da área total do loteamento. D a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das ferrovias seja de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado. E as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

7 Q939448

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Acerca das fontes do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A O ordenamento jurídico brasileiro adotou a visão da commom law ao definir apenas os procedentes judiciais como fontes formais primárias. B As fontes formais acessórias são utilizadas sempre que se adotar a utilização das fontes formais primárias. C As fontes não formais são utilizadas para suprir as lacunas deixadas pelas fontes formais primárias, como, por exemplo, a analogia. D A doutrina e jurisprudência esparsa são consideradas como fontes formais acessórias. E Os enunciados das Súmulas Vinculantes são considerados como fontes formais.

8 Q939447

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

A procedimento que abrange as providências preliminares, o julgamento conforme o estado do processo e o saneamento. B procedimento que abrange a produção das provas e deve estar presente em todos os tipos de procedimento. C processo, assim como a postulatória, instrutória e decisória. D processo que consiste nos atos de postulação das partes. E processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória, a depender da situação no caso concreto.

9 Q939446

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto. B Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. C O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo. D A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória. E A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

10 Q939445

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado. B caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução. C caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução. D é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido. E sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

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