Questões de Concurso de Não definido

111 Q848216

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. B Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação. C Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação. D A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial. E

O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

112 Q848215

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. B O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço. C A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio. D O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato. E Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.

113 Q848214

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública. B Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público. C A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado. D É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público. E O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

114 Q848213

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

A A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação. B O julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável. C A garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato. D O pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço. E O pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.

115 Q848212

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público. B Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato. C A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa. D A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização. E A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

116 Q848211

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

A desapropriação por zona. B direito de extensão. C direito de preferência. D direito de retrocessão. E tredestinação.

117 Q848210

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União. B A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. C Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião. D São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas. E Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.

118 Q848209

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa. B Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social. C As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa. D O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno. E A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.

119 Q848208

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

A A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. B O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. C Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. D No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. E Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

120 Q848207

Não definido

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Jurisprudência sumulada, acerca do dano moral, pode-se corretamente afirmar que

A a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado. B são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste. C a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral. D é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mas não são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato. E da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

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