Questão Q848211
2020 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Não definido
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigi...

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

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