Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Se a criação de um novo programa pelo governo o obrigar a realizar investimentos adicionais, em cada um dos próximos dois exercícios, de R$ 100 milhões, e se o aumento esperado da arrecadação com o crescimento do PIB for suficiente para cobrir esses dispêndios, as exigências concernentes às despesas obrigatórias de caráter continuado serão atendidas.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As inscrições em restos a pagar e a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir.

As operações de antecipação de receitas orçamentárias serão computadas na apuração do cumprimento da chamada regra de ouro, desde que não sejam liquidadas no próprio exercício financeiro em que tenham sido contratadas.

Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe a necessidade de incorporar metas de resultado fiscal, além de ressaltar o descompasso provável entre receitas e despesas, de modo a equilibrar o orçamento em tempo hábil para não prejudicar o desempenho do governo nas três esferas: federal, estadual e municipal. 

 Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, relativos à LRF.

É proibida a operação de crédito entre uma instit... Ver mais

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens a seguir.

Caso a União emita novos títulos para pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de principal, atualização monetária e juros, nos valores de, respectivamente, R$ 100.000,000,00, R$ 10.000.000,00 e R$ 15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.

Com fundamento na Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.

Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.

Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.

Para firmar um convênio com o governo federal a fim de receber recursos para a realização de um projeto de assistência social que envolva somente recursos correntes, é suficiente que um Município comprove ter cumprido com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária e de despesa total com pessoal; e ter previsto, em seu orçamento, uma contrapartida para a despesa.

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recémimplementado CGF.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

São proibidas as operações de crédito entre a União ou qualquer órgão da administração federal direta e indireta e estados ou municípios.