Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a aposentadoria, ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Considere, ainda, que a administração pública tenha alterado o fundamento jurídico dessa aposentadoria, para assegurar a paridade dos proventos com a remuneração do cargo. Nessa situação, não há razão para o TCU apreciar essa alteração.

Segundo o disposto na LRF, permite-se que as despesas de pessoal sejam elevadas por meio de

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

Considerando as previsões constitucionais, as da LRF e as da legislação específica que trata de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal da União não deve ultrapassar a 50% da sua receita corrente líquida.

Acerca das Leis Complementares n.os 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

A avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial deve ser apresentada pelo Banco Central do Brasil em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre. Se verificado, ao final da avaliação, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Ministério Público deve promover, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira.

Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.

No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Para que a sociedade conheça e acompanhe em tempo real a execução dos contratos públicos, o lançamento e o recebimento de todas as receitas das unidades gestoras devem ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, à exceção dos recursos extraordinários.

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens subsequentes.

De forma a se aprimorar a evidenciação das receitas e despesas públicas na divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar em destaque nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.