Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.
Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no
No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a LRF, os municípios brasileiros não poderão gastar com pessoal mais do que 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
Em relação à LRF, julgue os itens que se seguem.
Entre outros ajustes no cálculo da receita corrente líquida, devem ser subtraídas as receitas oriundas da compensação financeira correspondente à contagem recíproca do tempo de contribuição para os beneficiários da previdência social na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n º 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:
I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;
II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;
IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplici...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados os valores correspondentes a:
Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida (RCL), a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que quem repassa o recurso exclui o montante da respectiva transferência da RCL e quem recebe esse recurso inclui o seu montante na RCL.
Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que
