Questões de Concurso de Lei 8.666/93

961 Q724605

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em bibliotecas ligadas à Administração pública, a aquisição de grandes lotes de materiais de informação deve ser realizada por meio de

A inventário do mercado. B compra direta nas livrarias. C fornecedor único. D licitação pública. E importação.

962 Q724593

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

A homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato. B adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato. C declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação. D ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade. E adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

963 Q708033

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Conforme a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações devem manter registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, pelo período máximo de

A seis meses. B um ano. C dois anos. D três anos.

964 Q708029

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da comissão de licitação. B Não é lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio majoritário ou administrador da sociedade e que não participará como servidor da licitação. C É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à sociedade empresária X e que sejam observadas as normas da lei de licitação. D É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, haja vista que a proibição legal se refere a servidores ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na comissão de licitação. E É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação, para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

965 Q708025

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais. A contratação em tela:

A deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato; B deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato; C deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato; D poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; E poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

966 Q708024

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais; B do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública; C da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato; D da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei; E da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

967 Q708022

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

A destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes. B permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira. C destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação. D prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços. E permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

968 Q708021

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à revogação e à anulação da licitação,

A a revogação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a anulação é a invalidação da licitação por interesse público, embora regular seu procedimento. B a anulação é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de legalidade e a revogação é a invalidação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente, embora regular seu procedimento. C a revogação e a anulação da licitação podem se dar tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. D a anulação da licitação só pode se dar pela própria Administração ou por decisão do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, já a revogação da licitação pode também ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. E a revogação pode ser total ou parcial, não sendo possível a anulação de um simples ato do procedimento licitatório, pois sempre incidirá sobre todo o procedimento.

969 Q708019

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei no 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

A da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração. B da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro. C de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro. D da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato. E da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.

970 Q708018

Lei 8.666/93

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato; B deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato; C deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, em razão do valor do contrato; D poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal; E poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

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