Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.
O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.
(Art. 24 - ...
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras.
II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.
IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (...
