Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e à modalidade de licitação denominada de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns (Lei n.º 10.520/2002), julgue os itens que se seguem. No procedimento de licitação, o conteúdo das propostas não poderá ser sigiloso, sendo sigilosos apenas os atos de seu procedimento.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens. Entidades privadas no exercício da função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao processo licitatório para celebrar contratos administrativos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processos licitatórios, julgue os itens a seguir. Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acordo com o edital.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processos licitatórios, julgue os itens a seguir. Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processos licitatórios, julgue os itens a seguir. Se, durante a apresentação de propostas em um certame licitatório, as especificações contidas no edital forem consideradas insuficientes para fornecimento do melhor produto, a administração poderá ampliar as exigências para a concorrência.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que seis geradores de energia do parque tecnológico de determinado órgão estejam inoperantes, julgue os próximos itens, acerca de inventário, alteração, baixa e controle de bens. A doação desses geradores para estabelecimentos assistenciais de saúde geridas por organizações da sociedade civil de interesse público poderá ser realizada sem licitação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que seis geradores de energia do parque tecnológico de determinado órgão estejam inoperantes, julgue os próximos itens, acerca de inventário, alteração, baixa e controle de bens. As informações sobre o estado de conservação de cada um desses geradores poderão ser obtidas no inventário analítico de bens.
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
É sabido que o regime jurídico para contratação e compras por parte da Administração Pública é totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa privada. O administrador público tem uma série de regras e princípios a observar, sob pena de responder, eventualmente, por determinada conduta. Dentro desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.
A esse respeito, com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que
Estabelece a lei que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da administração pública. Por isso, é dever do advogado público conhecer, em detalhes, o regramento licitatório para a escolha da melhor proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
