Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem culpa da contratada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a contratada terá direito a

Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação, a administração deve

A empresa XXX, contratada para a construção de um edifício público apresentou um pleito para receber reajuste relativo à parcela de medição de R$ 1.000.000,00, referente ao mês de novembro/2017.

Considere os seguintes indicadores econômicos adotados no contrato: INCC janeiro/2017: 90,00; INCC março/2017: 100,00; INCC novembro/2017: 120,00.

Levando em consideração que o contrato administrativo tenha sido assinado em março/2017 e que a data-base de reajuste (referência do orçamento) tenha se dado em janeiro/2017, o valor do reajuste devido à empresa será igual a

A empresa XYZ firmou contrato com a SESAP para prestação de serviços de limpeza e conservação de suas repartições. Em relação à execução desse contrato, a lei n. 8.666/1993 estabelece que

De sorte a aproveitar uma dotação existente, o órgão X concluiu uma licitação para aquisição de 20 notebooks nos últimos dias do mês de dezembro de 2015. O fornecedor tinha em estoque apenas 10 unidades, quantidade entregue e recebida pelo almo- xarifado ainda naquele ano. Tal procedimento foi

Um contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei no 8.6666/1993, teve sua execução iniciada e vinha sendo acompanhado pelo gestor do instrumento, representante da Administração pública. Durante os trabalhos de reforma da quadra poliesportiva, foi descoberto que o encanamento do sistema de água estava enterrado em profundidade irregular e com vazamento, o que poderia causar danos ao novo equipamento. Era necessário, portanto, realizar o conserto e a adequação do encanamento, providenciando o devido acesso para manutenção fora dos limites da quadra. Considerando que o custo desse trabalho não estava sendo considerado no valor do contrato,

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria públicoprivada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos. Nesse caso,

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.