Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, a respeito da licitação e dos contratos administrativos. A duração dos contratos administrativos de prestação de serviços executados de forma contínua é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O Ministério Público de determinado estado da Federação, visando reformar seu edifício sede, firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. Em toda licitação, é indispensável a celebração de contrato, sendo esse instrumento insubstituível, porque, no direito administrativo, prevalece a formalização do processo licitatório.
Com relação à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam‐se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo ser aplicada qualquer disposição de direito privado.
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
A respeito dos contratos administrativos, o art. 56 da Lei 8666/93 diz que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
Em seguida afirma que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
2. Seguro-garantia.
3. Dação em pagamento.
4. Fiança bancária.
5. Aval fiduciário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.
Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei no 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
De acordo com as disposições pertinentes da Lei no 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execução do contrato
