Considerando as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.
III As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até setenta dias, com prejuízo da remuneração.
Dentre as afirm...
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor, ainda que seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.
II A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
III Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
IV A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está excluída das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
Dentre as afirmativas, estão corretas