Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Sobre esses adicionais, assinale a alternativa de acordo com a legislação:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
com a demissão de José, ocorreu a vacância do cargo público que ele ocupava, sendo possível, por interesse da administração, a...
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.
