111 Q753269
Lei 8.112/90
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.

112 Q706412
Lei 8.112/90
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

113 Q708257
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, servidor público de carreira, foi submetido a processo administrativo disciplinar e, posteriormente, absolvido. Nesse caso, é ilícito o recebimento de denúncia contra Pedro com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar, uma vez que a absolvição do servidor impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal.
114 Q708149
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. O secretário de estado da saúde de determinado estado da Federação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar fatos envolvendo irregularidades praticadas por servidor daquela secretaria. Nessa situação, o processo administrativo disciplinar iniciar-se-á com a sindicância, que é um meio sumário e sigiloso de investigação, com o objetivo de apuração preliminar dos fatos, vedada a presença de partes e advogado.
115 Q708138
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.

Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada.

116 Q708136
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos cargos públicos, ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem. Para investigar a conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma empresa, para que esta ganhasse uma licitação com sobrepreço, deverá ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, e não sindicância, pois a pena cabível para o fato irregular, em tese, é a de demissão.
117 Q708046
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
118 Q708035
Lei 8.112/90
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público, se aplica o regime geral da previdência social.
119 Q821550
Lei 8.112/90
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
120 Q708254
Lei 8.112/90
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de