861 Q888530
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Conforme expõe o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas no(a)?
862 Q888529
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?
863 Q888528
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, os conselhos ____________ são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração, orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
864 Q888527
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, de no mínimo quantos por cento dos membros?
865 Q888526
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Nacionalidade brasileira. II. Ser nascido no município da vaga. III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV. Idade mínima de dezesseis anos.
Quais estão INCORRETAS?
866 Q888525
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Art. 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, qual a importância a ser acrescida para integrantes de comissão de processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais, sobre o padrão de referência municipal limitada ao período de duração do procedimento estabelecido pela portaria de nomeação?
867 Q888524
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?
868 Q888523
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece determinados requisitos essenciais para ingresso no serviço público municipal. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relativas a alguns desses requisitos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ( ) A idade mínima de dezoito anos. ( ) A quitação com as obrigações previdenciárias sociais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
869 Q888522
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, garantido o prazo de defesa, entre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Insubordinação. II. Indisciplina. III. Inassiduidade.
Quais estão corretas?
870 Q888521
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectivo adicional, por cada hora de trabalho que exceder a jornada legal, salvo as exceções legais. Segundo o Art. 106 do referido Regime, o adicional pela prestação de serviço extraordinário será devido à razão de _________________, sobre o valor da hora normal de trabalho, para cada hora extraordinária realizada, considerando para cálculo, o vencimento efetivo do servidor
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.