Questão Q888529
2020 FUNDATEC Prefeitura de Três Palmeiras - RS
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Três Palmeiras - RS - Técnico em Enfermagem

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica

De acordo com o estabelecido no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, por no mínimo quanto do eleitorado do Município?

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