Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:
De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:
A Lei Complementar Municipal Nº 550/2020 (Código de Obras de Moreilândia/PE) estabelece condições gerais relativas às construções. São exigências do referido normativo, exceto:
Conforme a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros SE, servidor da prefeitura municipal que requerer licença para tratamento de saúde deverá ser inspecionado por junta médica da administração municipal. Nesse caso,
Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a
