De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a composição da Administração Pública Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento:
I. Em virtude de férias e férias-prêmio, inclusive as regulamentares do magistério.
II. Licença à funcionária gestante.
III. Em caso de luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filha(o) ou irmã(o).
De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O funcionário gozará, obrigatoriamente, ______ dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Durante as férias, o funcionário terá direito à remuneração ______, exceto a gratificação por serviço extraordinário.
Considere a imagem a seguir, que é um detalhe do extremo norte do município de Sorocaba, com o Macrozoneamento determinado pelo Plano Diretor do Município (Lei nº 11.022/2014). Na parte inferior da imagem, em tom de cinza mais escuro, pode-se perceber o arruamento da área urbana existente e, na extremidade norte, a Rodovia SP-280, seccionando o município na direção leste-oeste, aproximadamente.
É correto afirmar, em relação à área do município de Sorocaba que consta da figura, que o Plano Diretor
Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), consideradas nessa ordem, caracterizam-se pelo
O Código de Arruamento e Loteamento de Sorocaba (Lei nº 1.417/1966) distingue diferentes vias de comunicação, destinadas à circulação geral e à circulação local, compreendendo
Um terreno urbano com área de 6500 m2 , situado em área urbana do município de Sorocaba, foi subdividido em lotes de, no mínimo, 250 m2 , tendo para isso sido aberta via pública, resultante do prolongamento de via oficial existente. De acordo com a Lei Municipal nº 1.417/1966), esse parcelamento do solo será considerado
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da:
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), estabelece em seu Art. 14, que a Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir. Sobre a posse, considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:
