1 Q888275
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:
2 Q888274
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:
3 Q888273
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.
4 Q888272
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:
5 Q888271
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão. II. A Bandeira. III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

6 Q888270
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
7 Q888269
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
8 Q888268
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:
9 Q888267
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

10 Q888266
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.