Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Mu

#Questão 888270 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro), GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

A) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B) Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

C) Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

D) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

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