Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Mu

A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. B Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa. C Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. D Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.