Questões de Concurso de Legislação Municipal

41 Q888805

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

A A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento. B Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse. C Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento. D A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica. E Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

42 Q888804

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

A A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal. B As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira. C Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre. D O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada. E Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.

43 Q888803

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV. B II, apenas. C IV, apenas. D I e II, apenas. E III e IV, apenas.

44 Q888802

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. B Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. C Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. D Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município. E Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

45 Q888801

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação. B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta. D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado. E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

46 Q888800

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

A O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente. B O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base. C O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico. D O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. E O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

47 Q888799

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: CONSULPLAN

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

A Dependerá de ato da administração. B Seria gratuita, caso excedesse trinta dias. C A substituição de Karina será remunerada. D Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. E Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

48 Q888798

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas. B I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas. C I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas. D I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas. E I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

49 Q888797

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da compe...

A 1-2-1-2-1-2. B 1-2-1-2-1-1. C 2-2-1-2-1-2. D 1-2-2-2-1-2. E 2-1-1-2-1-2.

50 Q888796

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

A Demitido a bem do serviço. B Removido para outro órgão municipal. C Aposentado compulsoriamente. D Exonerado, na forma da lei. E Transferido para outro órgão municipal.

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