De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/P

A Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. B Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. C Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. D Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município. E Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.