291 Q888555
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano. III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?
292 Q888554
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira. ( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
293 Q888553
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:
I. O adicional noturno. II. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade. III. Os avanços.
Quais estão corretas?
294 Q888552
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?
295 Q888551
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções:
296 Q888550
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?
297 Q888549
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:
I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio. III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado. IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.
Quais são as INCORRETAS?
298 Q888548
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
I. Dação em pagamento. II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social. III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Quais estão corretas?
299 Q888547
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:
300 Q888546
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?