Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q845272

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procurado, dentro do fórum, por sua amiga de infância Maria, que lhe solicitou indicação de advogado para prosseguir patrocinando seus interesses em ação que tramita na Vara onde João está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 5.256/66), é:

A expressamente defeso ao servidor, em quaisquer locais e horários, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir, exceto se comprovar que não recebeu qualquer benefício financeiro para tal; B expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, conversar com partes em processo judicial que ainda esteja tramitando, exceto para cumprir decisões, intimações e citações judiciais; C expressamente defeso ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, por qualquer forma, intermediar, insinuar ou indicar patronos s partes que os devam constituir; D permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, desde que não receba qualquer benefício financeiro ou econômico, direto ou indireto, para tal; E permitido ao servidor, durante as horas de expediente e nos locais de trabalho, indicar patronos s partes que os devam constituir, independentemente de receber qualquer benefício para tal, mas desde que não utilize seu cargo para favorecer uma das partes.

2 Q845271

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

A não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor; B não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos; C faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias; D faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias; E faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

3 Q845043