Questões de Legislação Estadual da UERJ

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da UERJ

#Questão 1029235 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, 2022, UERJ, Assistente Social

Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:

A) autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

B) empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da administração indireta

C) sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

D) fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes

#Questão 1029234 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, 2022, UERJ, Assistente Social

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