Questões de Concurso de Legislação Estadual

61 Q929887

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.

A A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais. B A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA. C A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais. D A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais. E A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

62 Q929886

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas. B A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio. C A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata. D O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias. E As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

63 Q929885

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade. B Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta. C A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica. D Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência. E Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

64 Q929884

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos. B A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária. C O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica. D O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal. E O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.

65 Q929878

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Imagem associada para resolução da questão

No que se refere ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correspondente ao eixo que, explicitamente, apresenta o tema abordado pelo Programa Cuide-se!

A

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência

B

Eixo 2 – Educação para igualdade

C

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

D

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres

E

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

66 Q929877

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Assinale a alternativa que contempla uma das metas do Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF).

A Realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos. B Ampliar o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia. C Ampliar a permanência das meninas e das mulheres jovens na educação formal, para evitar a evasão escolar, em especial para as negras, as trabalhadoras rurais, as quilombolas, as indígenas, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas. D Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habitação social, a inserção no mundo do trabalho, a geração de trabalho e renda, economia solidária e a capacitação profissional. E Ampliar o número de mulheres rurais atendidas por programas nas áreas da assistência social, da saúde, do trabalho, na garantia de direitos e na promoção, proteção e prevenção no enfrentamento à violência.

67 Q929876

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

No que concerne aos valores fundamentais do Distrito Federal, segundo a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A A preservação dos interesses gerais e coletivos; a promoção do bem de todos. B A preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena dignidade da pessoa humana; e os valores sociais do pluralismo político. C A soberania; a cidadania; a dignidade dos valores sociais do trabalho; os valores da pessoa humana; e o pluralismo político. D A preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. E A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

68 Q929875

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa que indica duas situações de vacância.

A Reprovação em estágio probatório e reintegração do anterior ocupante B Invalidação da posse decorrente de decisão judicial e destituição do cargo em comissão C Aposentadoria e desistência do estágio probatório D Falecimento e ascensão E Exoneração e demissão

69 Q929874

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Ano: 2023

Banca: IADES

Com base na Lei Complementar nº 840/2011 e considerando as previsões existentes a respeito da licença servidor, assinale a alternativa correta.

A Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia. B Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, não compõe a base de cálculo o cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia. C Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia. D Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia. E Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

70 Q929864

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Ano: 2023

Banca: MS CONCURSOS

Acerca da Lei nº 13.317, de 24/1999, é correto afirmar:

A As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941. B O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal. C Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes. D As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

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