Com base na Lei Complementar nº 840/2011 e considerando as

A Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.  B Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, não compõe a base de cálculo o cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.  C Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.  D Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.  E Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.