Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q930331

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte de acordo com a Lei estadual n.º 498/2005.

Desde que não se trate de competência privativa e que uma lei ou a Constituição Estadual autorizem, os secretários de Estado poderão delegar suas competências a agentes que estejam sob sua jurisdição.

2 Q930312

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

“Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo- -lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à:

A Defensoria Pública. B Promotoria Pública. C Procuradoria-Geral. D Advocacia do Estado.

3 Q930309

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando aos processos decisórios no âmbito da administração direta, observados os critérios definidos na Lei nº 3.043/1975, assinale a afirmativa correta.

A Devem constituir, obrigatoriamente, parâmetros para o processo de programação, dentre outros, o desempenho organizacional prévio. B A indicação das etapas que compõem um esquema de ação, dispostas em termos temporais, denomina-se descentralização decisória. C O controle dos resultados dos programas e ações governamentais constitui responsabilidade exclusiva da chefia de maior grau hierárquico. D O administrador deve se preocupar com a forma da ação administrativa, e não com os resultados, sendo eles mera consequência da boa gestão. E O funcionamento da administração direta será objeto de coordenação, capaz de garantir superposições de iniciativas, como método de redundância.

4 Q930308

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS

Ano: 2023

Banca: IDECAN

Assinale abaixo o único agrupamento sem contribuinte do ICMS no Estado de Roraima:

A a cooperativa, a instituição financeira e a seguradora. B os órgãos da administração pública, e seus respectivos gestores, e a sociedade civil de fim econômico. C a sociedade civil de fim econômico, o arrematante ou o adquirente. D o industrial, o produtor e o extrator. E a instituição financeira, o importador e a seguradora.

5 Q930306

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Em relação ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM) 2020 – 2023, assinale a alternativa correta.

A O II PDPM consiste em um conjunto de propostas de políticas públicas, elaboradas por órgãos não governamentais e pela sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação. B As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado. C O Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM será integrado por um representante do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente entre as representações da sociedade civil, e por quatro representantes dos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal. D O acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidas no II PDPM serão implementados pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos do Decreto e vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. E O principal objetivo do Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM é criar as condições necessárias para a elaboração do III PDPM, com escopo de garantir a continuidade e o aprimoramento das ações já estipuladas.

6 Q930304

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto. B A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte. C A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa. D O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos. E O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

7 Q930303

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). B A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos. C Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão. D As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos. E Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.

8 Q930239

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.

A Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido. B Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA. C Sim, terá isenção pelo ano inteiro. D Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação. E Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.

9 Q930238

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai. B Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. C Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho. D Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda. E Incidirá por decorrer do óbito do pai.

10 Q930237

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.

A O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano. B O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano. C O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral. D O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral. E O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.

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