Questão de Legislação Estadual - FGV 2023

Questão Q930238

2023 FGV SEFAZ-MG

Legislação Estadual

Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) | • SEFAZ-MG

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai. B Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. C Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho. D Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda. E Incidirá por decorrer do óbito do pai.

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