Questões de Concurso de Legislação Estadual

231 Q929175

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Uma empresa quer organizar eventos no Distrito Federal e, para tanto, busca na legislação as normas obrigatórias a serem observadas para que o evento ocorra. Com base na Lei Distrital nº 5.281/2013 e no Decreto Distrital nº 35.816/2014, assinale a alternativa correta.

A Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico. B O licenciamento para a ocorrência de evento particular é concedido por meio de licença do poder público e prescinde de reflexos no sistema viário. C As produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, se reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal, serão consideradas como evento. D A licença para eventos é expedida pela Secretaria Executiva das Cidades, mediante requerimento apresentado pelo promotor, organizador ou responsável, com pelo menos 30 dias de antecedência. E Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença à Administração Regional ou à Secretaria de Estado de Segurança Pública, observado o prazo de validade.

232 Q929174

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)

Ano: 2023

Banca: IADES

Segundo a Lei Distrital nº 3.035/2002, que dispõe acerca do Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII, assinale a alternativa correta.

A Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas. B O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias. C Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público. D A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades. E O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

233 Q929173

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com a Lei nº 3.035/2002, assinale a alternativa correta.

A Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública. B O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento. C A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado. D A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento. E Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

234 Q929172

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: IADES

Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades. B A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento. C É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo. D Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial. E Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

235 Q929170

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador. B Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito. C Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal. D O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial. E A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

236 Q929169

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário. B A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário. C O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional. D Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários. E O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

237 Q929168

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado. B Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato. C Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias. D Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula. E Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

238 Q929166

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A pelo servidor competente do Judiciário. B por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e). C por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). D pela ida do contribuinte aos Correios. E por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

239 Q929165

Legislação Estadual Código Tributário do Distrito Federal Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Ano: 2023

Banca: IADES

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente. B A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas. C Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação. D Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente. E A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

240 Q929164

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

Ano: 2023

Banca: IADES

No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido. B O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais. C A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação. D Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta. E Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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