Questões de Concurso de Legislação Estadual - Página 67 - Estude Grátis

661 Q1028160

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Constituição do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

A O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira. B A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa. C A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro. D A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil. E À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

662 Q1028159

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

A fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos. B as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo. C a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa. D a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado. E as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

663 Q1028158

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual no 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que

A a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. B recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis. C na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes. D a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais. E o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

664 Q1028157

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI. B Informatizar os bancos de dados da DECRADI. C Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública. D Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero. E Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

665 Q1028156

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

A executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. B estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais. C estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais. D executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo. E executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

666 Q1028153

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade. B o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional. C é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa. D o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual. E a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

667 Q1028152

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A cassação de aposentadoria. B demissão a bem do serviço público. C suspensão. D demissão. E disponibilidade.

668 Q1028151

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. B As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração. C Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei. D A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado. E A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

669 Q1028138

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.

Na hipótese de risco iminente de morte, o médico poderá deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal para a realização de procedimentos.

670 Q1028137

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base no Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.217/2018, julgue o item.

A remuneração do médico poderá ser condicionada ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.

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