141 Q1029762
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Ano: 2022
Banca: SELECON
A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:
142 Q1029757
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
Ano: 2022
Banca: SELECON
Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
143 Q1029756
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Ano: 2022
Banca: SELECON
Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30 de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame:
144 Q1029755
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: SELECON
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.

Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:
145 Q1029753
Legislação Estadual Estatuto Social do Banco da Amazônia Legislação do Estado do Amazonas
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Um bancário participou de vários cursos de aperfeiçoamento e pretende realizar carreira na instituição financeira onde exerce suas atividades. Sabedor dos cargos passíveis de ocupação por empregados do Banco, organiza seu plano de carreira para atingir tal objetivo.

Nos termos do Estatuto do Banco da Amazônia, é um órgão estatutário:
146 Q1029750
Legislação Estadual Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia Legislação do Estado do Amazonas
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Um empregado de determinada instituição financeira pública pretende assumir cargo de gerência, almejando, inclusive, posição em outros países onde o banco possui agências e negócios. Para atingir o preconizado, realiza vários cursos de extensão e especialização em Economia e Administração de Empresas, bem como obtém certificados de proficiência em três línguas estrangeiras (inglês, francês e italiano). Em determinado momento, houve a abertura de vagas em decorrência de aposentadorias e foi aberto processo seletivo composto de provas e títulos. Os primeiros lugares foram designados para as funções.

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, esse procedimento de escolha realiza o valor de
147 Q1029745
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.


Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, o Distrito Federal divide-se em municípios, denominados regiões administrativas (RAs) na Lei Orgânica do Distrito Federal.

148 Q1029744
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.


Os administradores regionais não podem receber remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade pro bono.

149 Q1029743
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição.
150 Q1029742
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Orgânica do Distrito Federal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.

Cabe ao poder público proteger, de forma individualizada, a vida e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais, bem como de seus respectivos familiares.